INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE TRIBUTOS.
Cadastro de empresa = O contribuinte deve se dirigir ao setor de tributos ou encaminhar via email (n.b.tributos@gmail.com) o cartão CNPJ da empresa, os documentos pessoais e endereço do responsável, um e-mail ativo (se for prestador de serviço). Se a empresa for optante pelo simples nacional deve encaminhar o comprovante com a alíquota do ISSQN. Prazo para prestação do serviço- em até 48 horas
Alvará de Licença e Funcionamento – Após o cadastro da empresa, será feita uma vistoria no local, e posterior a emissão da guia de pagamento se for o caso, (MEI são isento do pagamento do Alvará), para liberação do Alvará. Prazo para prestação do serviço- em até 5 dias
ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter – Vivos de Bens Imóveis) - Para o recolhimento do ITBI são necessário o contrato de compra e venda com o valor da operação, documentos pessoais e endereço do comprador e vendedor, matricula da área atualizada. Poderá ser encaminhado por e-mail (n.b.tributos@gmail.com), após o cadastro no sistema da área, a guia de recolhimento será emitida com prazo de 15 dias para pagamento. O Valor o imposto é de 2% do valor de operação ou valor de avaliação. Prazo para prestação do serviço- em até 10 dias.
ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) – Prestadores de serviço do município devidamente cadastrado com acesso ao sistema de emissão de nota, faz o recolhimento do ISSQN todo dia 10 do próximo mês, assim que encerra competência, já está disponível a guia de recolhimento do ISSQN referente ao mês.
As notas emitidas em outro município cujo a prestação de serviço se deu no município, deverá ser encaminhada por e-mail (n.b.tributos@gmail.com), para emissão da guia de recolhimento do ISSQN, até o dia 10 do mês seguinte a prestação do serviço. Prazo para prestação do serviçoem até 24 horas.
Emissão de Nota Fiscal Avulsa – O prestador de serviço deve se dirigir ao setor de tributos, munido dos documentos pessoais RG, CPF, para cadastro no sistema (se não for cadastrado). Levar as informações do tomador de serviço, se for pessoa física RG, CPF, e endereço, no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ. O valor da nota e a descrição do serviço prestado. Nota avulsa são cobrados 5% de ISSQN, mais a taxa de emissão de nota. Prazo para prestação do serviço = imediato conforme a demanda de atendimento
Comprovante de Propriedade – Para emissão da Declaração de Posse, são necessários os documentos pessoais (RG, CPF), do proprietário, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. . Prazo para prestação do serviço- imediato conforme a demanda de atendimento
Registro de Marca de Gado – O contribuinte deve se dirigir ao setor de tributos para verificar se não há registro da marca desejada. Levar documentos pessoais para cadastro no sistema e emissão da taxa. Após a verificação, deve levar a marca pronta para o registro. Prazo para prestação do serviço- imediato conforme a demanda de atendimento
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). É cobrado de quem tem um imóvel (casa, apartamento, estabelecimento comercial, terreno), na área urbanizada do município. A cobrança do imposto é prevista na Constituição Federal e tem como base o Valor Venal da propriedade. Após a compra de lote ou imóvel, o proprietário deverá ir ao setor de tributos em até 15 dias após a compra, com o contrato de compra e venda autenticado, e seus documentos pessoais RG, CPF. Pra ser feito a transferência de IPTU. Prazo para prestação do serviço- em até 10 dias.
Isenção de IPTU – Tem direito a Isenção, aposentado e pensionista, pessoas maiores de 60 anos de idade, viúvas e pessoas portadora de deficiência, que comprovar renda igual ou inferior a um salário e meio, ser proprietário de um único imóvel e que nele residir. Para receber a isenção o contribuinte devera se dirigir ao setor de tributos no período de 10 de novembro a 10 de dezembro, ao ano anterior ao lançamento do IPTU, com os seus documentos pessoais (RG, CPF), comprovante de residência (água ou luz), e extrato do beneficio para comprova a renda. Prazo para prestação do serviço- imediato conforme a demanda de atendimento
ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
Atendimento de segunda a sexta, das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00
No prédio NB SERVIÇOS, localizado na rua Cristiano Pereira da Silva, nº 20, antiga delegacia.
Telefone : 66 98446 8517
E-mail: n.b.tributos@gmail.com
